MEI

Sorveteiro Micro Empreendedor Individual

Para que seu negócio se enquadre no MEI (Micro Empreendedor Individual), ou seja, se você trabalha por conta própria e deseja legalizar e obter um CNPJ, o faturamento anual do seu negócio não deve ultrapassar R$60.000,00. Caso isso aconteça, você será descaracterizado e pagará impostos de 4% a 17,45% sobre o faturamento.

Desvantagens do MEI

O MEI não pode ser proprietário ou sócio em outra empresa, mas ele pode ser um trabalhador empregado (de acordo com a CLT) desde que seja de ramo diferente do seu negócio, de forma alguma poderá ser empresa concorrente, pois isto pode acarretar em demissão por justa causa devido à atividade concorrencial. O ponto negativo é que, em caso de trabalhar empregado e ser MEI, se demitido do seu trabalho não terá direito ao seguro desemprego pelo fato do MEI já ser caracterizado como outra fonte de renda. O MEI pode ter até um funcionário, desde que ele receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Vantagens do MEI

Entre as vantagens de se tornar um MEI está o fato de ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que facilitará o processo de abertura de contas, compra de máquinas, equipamentos, insumos, emissão de NF, acesso a empréstimos e ainda terá direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria, gerando certa segurança ao trabalhador e que o trabalhador informal não tem direito.

Custo

O valor de pagamento do MEI é fixo mensal de R$47,85 no caso de comércio e indústria ou R$52,85 para comércio e serviços. Estes valores são destinados ao INSS e ICMS, o pagamento é feito através de uma guia DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e você pode imprimir a guia diretamente do Portal do Empreendedor.

Cadastro

Abrir um MEI é rápido e fácil e não é necessária a ajuda de um contador, você pode fazer tudo sozinho no Portal do Empreendedor. Caso tenha dúvidas, o ideal é procurar um contador para que não preencha nada incorretamente. Uma das coisas que mais gera dúvidas na hora do preenchimento é o que colocar no campo Capital Social, o que nada mais é que a quantia que você irá colocar no negócio para que ele possa começar a funcionar e pagar todos os custos até começar a ter lucro, ou seja, a quantia necessária para cobrir os custos iniciais. Cuidado, pois este valor deve ser compatível com o limite máximo de faturamento anual que é de R$60.000,00. Ainda no preenchimento o que pode gerar dúvidas é o campo Atividade, você pode colocar uma atividade principal e até 15 secundárias. É muito importante que você leia as declarações, aceite-as e faça a impressão do certificado, feito isto você já será um MEI.

Para mais informações consulte o portal do empreendedor.

Atenção: Consulte sempre o portal do empreendedor, pois as leis podem sofrer alterações.

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